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Lei 2819/08 – Estatuto, plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação do município de Santa Luzia

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O que é servidor? É a pessoa legalmente investida em cargo público. O que é cargo público? Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas por um servidor. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago por cofres públicos, para provimento de caráter efetivo ou comissão, acessível a todos os brasileiros. Cargos de provimento efetivo: organizados em carreira. Como são organizadas as carreiras? Serão organizadas em classes de cargos, observando a escolaridade e qualificação profissional, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, para atender as finalidades do órgão ou entidade pública. O que se define classe? Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência. As classes serão desdobradas ...
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