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Lei Organica Municipio de Santa Luzia

O município de santa luzia tem a sua autonomia e sua organização política social, administrativa e financeira. Todo poder do Município emana do povo que o exerce por meio do sufrágio universal (voto – soberania), voto direto e secreto. Plebiscito, referendo, participação popular no processo legislativo. Os poderes legislativo, executivo do município são independentes e harmônicos entre si. São símbolos do município a bandeiro e o hino. 13 de dezembro dia do município de sta luzia. Norte: Jaboticatubas, lagoa santa, taquaraçu de minas. Sul: belo horizonte e Sabará. Leste: Vespasiano e lago santa. Oeste: belo horizonte e Sabará. Distrito: são benedito O nome da cidade será alterado por Lei estadual mediante resolução da câmara municipal (2/3) e aprovação popular (plebiscito) metade mais um. O Município poderá, através de Lei, criar, organizar, redelimitar e suprimir distritos, observando se o eleitorado seja não inferior a 200 e com existência de povoado com pelo menos...
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Lei 2819/08 – Estatuto, plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação do município de Santa Luzia

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