Casos de Direito Tributario

Caso 1

A sociedade empresária Móveis Ltda., com um único estabelecimento
comercial na cidade de Belo Horizonte — MG, celebrou contrato
comercial com sociedade de país estrangeiro,  cando acertado que tal
país exportaria para o Brasil determinada mercadoria, cujo
recebimento ocorreria no estado de São Paulo. Como há incidência de
ICMS sobre a importação da mercadoria, o preposto de Móveis Ltda.,
por ocasião do despacho aduaneiro, no estado de São Paulo,
apresentou a correspondente guia de recolhimento do ICMS, indicando
como bene ciário o estado de Minas Gerais, e o inspetor da Receita
Federal do Brasil liberou a referida mercadoria. Entretanto, o agente
scal estadual de São Paulo abordou o preposto, solicitando-lhe que
apresentasse a guia de recolhimento do ICMS e, ao constatar que o
estado bene ciário era o de Minas Gerais, apreendeu a mercadoria e
informou que só a liberaria mediante a apresentação do comprovante
de pagamento do ICMS em favor do estado de São Paulo. Inconformados
com a apreensão da mercadoria, os diretores da sociedade
constituíram advogado.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de
Móveis Ltda., redija a medida judicial mais célere para a defesa dos
interesses da referida sociedade empresária, abordando todos os
aspectos de direito material e processual pertinentes.

Caso 2

Santo Antônio, n.o 1.001, no Município de Taió — SC, foi noti cada,
em 1.o/3/2008, pelo município de Rio do Sul — SC, para recolher o ISS
relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os
municípios citados, no período de 1.o/1/2003 a 31/12/2007. O tributo
não foi pago nem foi oferecida impugnação admi- nistrativa. Em
10/11/2008, o responsável legal da referida empresa procurou
escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação
judicial visando ao cancelamento da noticação  fiscal e à
obtenção, urgente, de certidão de regularidade  fiscal para
participar de procedimento licitatório no município de Rio do Sul —
SC. A execução  fiscal foi proposta em 10/8/2008, com base na
certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2008.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a)
constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial
cabível, considerando que a sociedade em- presária não foi citada e
não quer pagar o tributo nem sofrer qualquer constrição de bens.

Caso 3

A igreja São Francisco, sediada no município de Natal — RN, possui
um extenso imóvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios
é destinado aos cultos e os demais estão alugados, sendo o valor dos
aluguéis revertido para a manutenção das  nalidades essenciais da
igreja. Por entender que o aluguel do imóvel a afastava da imunidade
constitucional, o administrador da igreja realizou o pagamento do IPTU
referente a todos os imóveis alugados. Certo dia, tendo tomado
conhecimento de que outro templo não pagava tal imposto, nem mesmo
com relação aos imóveis alugados, o administrador, entendendo
indevido o pagamento que vinha efetuando, resolveu con- sultar pro
ssional da advocacia.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a)
contratado(a) pela referida igreja, proponha a medida judicial que
entender cabível para a defesa de seus interesses, abordando os
aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na
doutrina e(ou) jurisprudência.

Caso 4

Suponha que a União tenha editado, em 31 de dezembro de 2007, uma lei
complementar que novamente instituiu a contribuição provisória
sobre movimentação  financeira (CPMF) destinando parte dos recursos
arrecadados à saúde e parte para as despesas comuns da União.
Suponha, também, que o referido diploma legal tenha previsto que as
movimentações de pessoas físicas ou jurídicas que excedam, no
mês, o valor deR$ 1.000.000,00  quem isentas da contribuição.
Suponha, ainda, que a empresa Pague Pouco Ltda., que fatura
mensalmente R$ 50.000,00, discorde da cobrança e procure um advogado
para pleitear judicialmente não apenas o direito de a empresa não
pagar a contribuição, mas, também, de recuperar todo o valor
debitado a título de CPMF, em torno de R$ 1.200,00, desde janeiro de
2008 até hoje.
Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) da
empresa, elabore a peça adequada aos  ns almejados pela empresa, de
forma completa e fundamentada.
Obs.: Não escreva nenhum nome ou número  ctício. Para cada dado de
qualicação, escreva o nome do dado seguido de reticências. Por
exemplo, escreva “Município...”, data de hoje, “nome...”, “estado
civil...”, além de todos os outros dados necessários à
qualicação.

--
João Salvador dos Reis Neto
_________________________________
http://lattes.cnpq.br/6563858791991856

__

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Olá.

Seguem casos para a prática tributaria.
Um dos casos inclusive será utilizado como prova, podendo ser qualquer um deles.
Todos devem ser entregues no dia da data marcada para prova.
Abs.



Caso 1

A sociedade empresária Móveis Ltda., com um único estabelecimento
comercial na cidade de Belo Horizonte — MG, celebrou contrato
comercial com sociedade de país estrangeiro,  cando acertado que tal
país exportaria para o Brasil determinada mercadoria, cujo
recebimento ocorreria no estado de São Paulo. Como há incidência de
ICMS sobre a importação da mercadoria, o preposto de Móveis Ltda.,
por ocasião do despacho aduaneiro, no estado de São Paulo,
apresentou a correspondente guia de recolhimento do ICMS, indicando
como bene ciário o estado de Minas Gerais, e o inspetor da Receita
Federal do Brasil liberou a referida mercadoria. Entretanto, o agente
scal estadual de São Paulo abordou o preposto, solicitando-lhe que
apresentasse a guia de recolhimento do ICMS e, ao constatar que o
estado bene ciário era o de Minas Gerais, apreendeu a mercadoria e
informou que só a liberaria mediante a apresentação do comprovante
de pagamento do ICMS em favor do estado de São Paulo. Inconformados
com a apreensão da mercadoria, os diretores da sociedade
constituíram advogado.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de
Móveis Ltda., redija a medida judicial mais célere para a defesa dos
interesses da referida sociedade empresária, abordando todos os
aspectos de direito material e processual pertinentes.

Caso 2

Santo Antônio, n.o 1.001, no Município de Taió — SC, foi noti cada,
em 1.o/3/2008, pelo município de Rio do Sul — SC, para recolher o ISS
relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os
municípios citados, no período de 1.o/1/2003 a 31/12/2007. O tributo
não foi pago nem foi oferecida impugnação admi- nistrativa. Em
10/11/2008, o responsável legal da referida empresa procurou
escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação
judicial visando ao cancelamento da noticação  fiscal e à
obtenção, urgente, de certidão de regularidade  fiscal para
participar de procedimento licitatório no município de Rio do Sul —
SC. A execução  fiscal foi proposta em 10/8/2008, com base na
certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2008.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a)
constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial
cabível, considerando que a sociedade em- presária não foi citada e
não quer pagar o tributo nem sofrer qualquer constrição de bens.

Caso 3

A igreja São Francisco, sediada no município de Natal — RN, possui
um extenso imóvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios
é destinado aos cultos e os demais estão alugados, sendo o valor dos
aluguéis revertido para a manutenção das  nalidades essenciais da
igreja. Por entender que o aluguel do imóvel a afastava da imunidade
constitucional, o administrador da igreja realizou o pagamento do IPTU
referente a todos os imóveis alugados. Certo dia, tendo tomado
conhecimento de que outro templo não pagava tal imposto, nem mesmo
com relação aos imóveis alugados, o administrador, entendendo
indevido o pagamento que vinha efetuando, resolveu con- sultar pro
ssional da advocacia.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a)
contratado(a) pela referida igreja, proponha a medida judicial que
entender cabível para a defesa de seus interesses, abordando os
aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na
doutrina e(ou) jurisprudência.

Caso 4

Suponha que a União tenha editado, em 31 de dezembro de 2007, uma lei
complementar que novamente instituiu a contribuição provisória
sobre movimentação  financeira (CPMF) destinando parte dos recursos
arrecadados à saúde e parte para as despesas comuns da União.
Suponha, também, que o referido diploma legal tenha previsto que as
movimentações de pessoas físicas ou jurídicas que excedam, no
mês, o valor deR$ 1.000.000,00  quem isentas da contribuição.
Suponha, ainda, que a empresa Pague Pouco Ltda., que fatura
mensalmente R$ 50.000,00, discorde da cobrança e procure um advogado
para pleitear judicialmente não apenas o direito de a empresa não
pagar a contribuição, mas, também, de recuperar todo o valor
debitado a título de CPMF, em torno de R$ 1.200,00, desde janeiro de
2008 até hoje.
Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) da
empresa, elabore a peça adequada aos  ns almejados pela empresa, de
forma completa e fundamentada.
Obs.: Não escreva nenhum nome ou número  ctício. Para cada dado de
qualicação, escreva o nome do dado seguido de reticências. Por
exemplo, escreva “Município...”, data de hoje, “nome...”, “estado
civil...”, além de todos os outros dados necessários à
qualicação.