Direito Internacional Publico

Prova: por que o direito internacional não é direito?

Teoria negativista diz sobre a inexistência do DIP. O que vale é o dinheiro, politica e acordos; não o direito. Não há autoridade, não á legislação. Não há pena, não há quem aplica. Não há coação, sanção.

Já a teoria clássica é a teoria voluntarista. Os estados escolhem usar o DIP para aquilo que lhes convêm. Todos eles são soberanos, não se curvam para outras nações e nem para outros direitos. Cada estado tem sua independência. Se cada Estado pensa de um jeito cada um agira de um jeito. Ex.: acordos secretos; o que é violação de direitos para um Estado as vezes não é para outro.

Fundamentos do DIP: Ausência de organização; ausência de legislação; ausência de sanção; ausência de coação.

Base jurídica: corrente voluntarista ou subjetivista (soberania); DIP voluntarista; teorias voluntaristas (autolimitação; vontade coletiva).  A autolimitação> os estados servem do DIP para se autolimitarem enquanto lhes convêm. A vontade coletiva> possibilidade de encontrar legitimidade em um acordo/aceitação de um pensamento de conjunto de Estados.

Corrente objetivista: valores, premissas, princípios que a sociedade internacional tem que aceitar. Idealista porque a teoria é sonhadora, visionária, onde se objetiva a multilateralidade, cooperativismo entre os outros.

* Nenhuma das correntes são majoritárias, porque existem as duas. Cada estado age da forma que quiser.

Corrente objetivista (idealismo; DIP Objetivista; teorias objetivistas – normativista “jus cogens” e jusnaturalista).

“Jus Cogens” representa as principais normas internacionais como se fossem uma clausila pétrea. Pode ser modificada para melhor mas não pode ser abolida. Ex: não descriminalização.

Jusnaturalismo: vida é anterior ao Estado, valores importantes a todos os estados.

Fases históricas do DIP

Da fase pré estatal (direito intersocial)

*Antiguidades remotas e clássicas (primeiros tratados).

*Grécia: arbitragem; defesa coletiva; regras diplomáticas; direito de asilo.

*Roma (dominação, próprias normas): Pax Romana (imposição dos estados dominados), Jus Gentium (estrangeiro; normas aplicadas aos estrangeiros). DIP fica a mercê de Roma.

*Idade Média (feudalismo; origem do comercio marítimo; antes do surgimento do Estado) pluralismo, liberdade dos mares, cristianismo.

*Da fase Estatal: Idade moderna – paz de Vestfalia (1648); territorialidade; igualdade jurídica; equilíbrio europeu; liberdade religiosa.

*Idade Contemporânea

Árbitro: pessoas escolhidas pelas partes.

Prova: surgimento do Estado será marcado pela Paz de Vestfália. Levou paz para a Guerra dos 30 anos.

Princípio territorialidade: igualdade (estados respeitam um ao outro); equilíbrio para obter paz; cisão do cristianismo; criou-se outras religiões (católico x protestantes).

Características: multilateralidade; positivado; codificado; legislado; regionalizado.

Sociedade Internacional

* Sociedade x comunidade

           Sociedade (competição) A sociedade é voluntarista, cooperativista.

           Comunidade (cooperação) União: comunidade: congregação: agrupamento de Estados: aquilo que o direito internacional atua. União europeia como sociedade relaciona ao mercado econômico, como comunidade vai além de mercado.

* Características da sociedade internacional

         Universal (Universal está no mundo inteiro)

         Aberta (todos aqueles que preenchem os requisitos podem participar)

         Dinâmica (em constante mutação; não é estático; Dinâmico)

         Descentralizada (Não há centralização de poder pois o Estado participa se quiser)

         Horizontal (A relação entre os estados é horizontal porque não tem hierarquia)

         Paritária

* Sujeitos internacionais

         Estados

         Organizações internacionais

Outros sujeitos: coletividade paraestatais; corporações transnacionais; organizações não governamentais; santa sé; cruz vermelha; indivíduos.

* Blocos regionais (Mercosul; OMC; UEA; NAFTA)

           Integração econômica

           Área tarifas preferenciais

           Zona de livre comercio

           União aduaneira

           Mercado comum

           União econômica e monetária

           Integração politica

Problema de colonização; poucos estados

Imperatividade; cogência; tem autonomia.

Atenção: corporações transnacionais não e sujeito

Estado entes originários; organizações jurídicas

Sujeito: é o detentor de personalidade para participar das relações jurídicas; adquirir direitos etc

Atenção: Estado e organizações internacionais são sujeitos.

Paraestatais: beligerantes, insurgentes, separação dos estados; revoltados; do lado dos estados; movimento de descolonização.

Corporações transnacionais não é sujeito, são multinacionais com atuação em vários lugares do globo com objetivo de ter lucro.

Organização não governamental: ongs; greenpeace

Santa sé; Vaticano; sujeito de direito internacional apostólica

Cruz vermelha: reconhecimento de seu papel; tratado de neutralidade.

Indivíduos: fase de transição; reconhecimento de outros indivíduos; proteção de pessoas.

Estados

 Elementos constitutivos: povo; território; governo soberano.

* Recognição: reconhecimento do Estado.

* Classificação:  Estados simples; estados compostos (por coordenação – estão no mesmo plano. Ex; por subordinação) Há hierarquia.

* Reconhecimento de Estado. Natureza jurídica (teoria constitutiva - ser independente dependendo de outro Estado.; teoria declaratória - existe povo; território e governo, então terá Estado. Reconhecer o Estado que já existe).

* Requisitos (respeito ao DIP; Se organizando como povo, território e governo soberano. Não precisa de autorização da teoria constitutiva para existir). Para existir basta povo, território e governo. Para ter reconhecimento tem que respeitar as normas.

* Formas (individual; coletiva; expresso; tácita).

* Características: unilateral da parte de quem reconhece sobretudo na forma expressa; discricionário liga a conveniência e a oportunidade. Tem liberdade para reconhecer o Estado; incondicional – não pode impor pressão; irrevogável – não pode retroceder um ato de vontade. Apenas revoga atos nulos. Se foi concedido, não pode retirar; retroativo porque a teoria que prevalece é declaratória, sendo que o ato do estado retroage.

Cada ente componente é independente. Podem abdicar de sua soberania para se tornarem autônomos. Ex.: EUA

Federação: só um ente que detém soberania.

Sujeitos – Estados

* Reconhecimento do Governo; natureza jurídica; doutrina Tobar (legitimidade democrática; qualquer governo não democrático não deve ser reconhecido); doutrina Estrada (não intervenção; cada povo tem condição de dizer se tal governo é legítimo; semelhante a teoria declaratório; não interferência nas mudanças e no nascimento do Estado).

* Pratica internacional; efetividade interna; responsabilidade internacional.

* Formas (Quanto as formas pode ser coletivo, tácito, expresso).

* Direitos Fundamentais. Não há nada pré formado em relação aos direitos fundamentais. Não é pacificado; direito à conservação: não intervenção; direito à liberdade: exercício de jurisdição; direito à igualdade: desenvolvimento; honra.

A sociedade internacional quer saber da efetividade interna de tal governo. Ex: ditadura militar ao invés da Dilma. Para manter as relações internacionais de tal estado deve ter certa responsabilidade.  

Direito a conservação: manter através de mecanismos para a proteção dos Estados, onde se for atacado poderá agir em legitima defesa. Há uma relação direta coma não intervenção, porque o Estado não deve interferir em outros Estados e tem direito de se auto proteger.

Direito a liberdade: os estados são livres onde internamente pode implementar formas e escolhas de acordo com seu tipo de governo.

O exercício de jurisdição: livre para dizer o direito, pode o Estado estabelecer normas conforme quer. Um estado pode interferir na jurisdição de outro Estado?

Direito a igualdade: igualdade formal, todos os Estados são iguais perante a lei.

Desenvolvimento: certas regras com questões privilegiadas porque o país está em desenvolvimento. Ex: questão ambiental como poluição (zero poluição).

Honra: respeito mutuo. Ex: bandeira

O Estado unilateralmente não pode afastar o cumprimento de normas constitucionais e de princípios internacionais.

Conduta ilícita, dano, imputabilidade: São as condutas onde há responsabilidade objetiva, so por culpa ou dolo. a conduta que causa dano pode ser ligado ao Estado. Nos Atos públicos responde a União. Nos atos particulares pode gerar responsabilidade, onde o particular comete tal ato e o Estado ofendido pede providencias onde não são cumpridas. Ex: charge

Consequências: reparação do dano

Excludentes: legítima defesa, culpa exclusiva da vítima.

Proteção diplomática (endosso): proteção que o Estado pode fazer a seus nacionais quando estão a outro Estado. Ato do Estado que assume e a demanda contra outro Estado.

Pressupostos (nacionalidade, continua ou efetiva): aceita conceder proteção diplomática, pode conceder ou não. O que é reconhecido pelo “jus solus”.

Exaustão das vias internas: exige-se que os nacionais ou empresas passe primeiramente pelos tribunais antes de ir para o tribunal inetrnacional.

Efeitos: os efeitos da demanda vai para o pais e ele não é obrigado a repassar, pois ele é o titular da demanda.

Cláusula calvo: ela é valida clausula na qual a natural renúncia a proteção diplomática. Foi alegada que a proteção diplomática é direito do Estado e não do particular embora alegasse que questões materiais são disponíveis.

Estado – direito de legação

Direito de legação: direito de receber representantes. 

Direito de convenção: receber tratados.

Uma organização internacional no Brasil pode ser julgada no Brasil?

Ela pode renunciar a prerrogativa que tem e se submeter o julgamento no Brasil, mas em principio tem personalidade jurídica internacional.

Não há lima convenção certa para diplomatas e consulados. Pessoa Jurídica está vinculada a finalidade do seu ato constitutivo.

Sede: lugar para fixar suas bases para poder atuar.

Acordo de Sede: tratado que firma para manter a sede em determinado território. Quem pode participar? Admissão de membros.

Limite de abertura: estabelecer critérios ex: OEA aceita só estados americanos.

Retirada voluntária: saída de alguma organização.

Denuncia: ato formal de retirada de algum participante de determinado membro. Há critérios para saída. Ex: aviso prévio (prazo de permanecia); saldar dividas.

OIT (organização internacional do Trabalho), continua em vigor no brasil se tal OIT sair.

Relação com os terceiros: um contrato vincula as partes. Qual a relação das organizações com terceiros? Ex: ONU aqueles que não fazem parte pode se submeter participando dos Conselhos de Segurança ( teoria da relatividade dos efeitos).