Estatuto dos Servidores Públicos Lei 1474/91 - Resumo

O que é servidor?

É a pessoa legalmente investida em cargo público.

O que é cargo público?

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas por um servidor. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago por cofres públicos, para provimento de caráter efetivo ou comissão, acessível a todos os brasileiros.

Cargos de provimento efetivo: organizados em carreira.

Como são organizadas as carreiras?

Serão organizadas em classes de cargos, observando a escolaridade e qualificação profissional, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, para atender as finalidades do órgão ou entidade pública.

O que se define classe?

Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.

As classes serão desdobradas em padrões, aos quais correspondem os vencimentos do cargo.

O que são carreiras?

Grupo de classes do mesmo cargo profissional reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básico, médio e superior.

O que são quadros?

Quadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos Municipais, das autarquias e das fundações públicas municipais. 

Pode haver prestação de serviço gratuito?

Não. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Quais são os requisitos básicos para ingresso no Serviço Público?

Nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos, e a máxima a ser fixada no Edital do concurso, a boa saúde física e mental, ter boa conduta. 

Qual a porcentagem de vagas para portadores de deficiência?

20%. As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso. 

Como será a investidura em cargo público?

A Investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Quais são as formas de provimento de cargo público?

Nomeação; promoção; acesso; transferência; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; e recondução.

Como será feita a nomeação?

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, ou isolado.

Em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração, assim declarados em lei. 

A designação, por acesso, para funções de direção, chefia, assessoramento e assistência, recairá, preferencialmente, em servidor de carreira.

Como será a nomeação para cargos isolados ou de carreira?

Dependerá de prévia habilitação em concurso, da análise das provas e títulos , da ordem classificação e prazo de validade. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção, e acesso serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos. No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá, necessariamente, além da prova escrita, prova de títulos. 

A aprovação em concurso cria direito à nomeação?

Não, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados. 

Em caso de empate quem terá preferência?

Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um com este requisito, o mais antigo. Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal, decidir-se-á em favor do mais idoso.

Quando haverá novo concurso?

Enquanto não se extinguir o período de validade do concurso anterior (2 anos), e havendo candidato aprovado e não convocado, não haverá novo concurso. Este só será realizado quando a Administração julgar oportuno. O prazo de 2 anos começa a contar da publicação da homologação, prorrogável por mais 2 anos.

O que é posse?

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, sendo formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. Ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado. Em caso de licença o prazo será contado do término do impedimento. Poderá dar-se mediante procuração específica. Posse por provimento em caso de nomeação e será nula se não ocorrer no prazo (30 dias). A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Como será a posse de servidores que manipulam bens de valores?

No ato da posse o servidor ocupante de cargo em comissão e de cargo que envolva manipulação de bens e valores, apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, assim como de seu cônjuge, filhos e dependentes, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. A declaração de bens será apresentada, mediante recibo, ao órgão de administração de pessoal, em duas vias.

O que é exercício?

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo.  Trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da posse, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.  será exonerado aquele que não entrar em exercício dentro dos 30 dias. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.  O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá trinta dias de prazo para entrar em exercício, incluído neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do afastamento.

Qual a jornada de trabalho do servidor?

O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, terá jornada de trabalho fixada em no máximo oito horas de trabalho diário. 

Qual o tempo para estágio probatório?

2 anos. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Quais os fatores na avaliação de desempenho?

I - Assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade; e VI - idoneidade moral

Quando será feito a avaliação de desempenho?

Dois meses antes de findo o período do estágio probatório. O servidor não aprovado no estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Qual o prazo para o servidor ser estável?

2 anos.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

O servidor estável pode perder o cargo?

Sim. Só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 

O que é transferência?

Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento. Ocorrerá de ofício ou a pedido do funcionário, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga. É de 730 dias na classe o interstício para a transferência, a pedido do funcionário. (2 anos).

O que é readaptação?

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.  Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor. 

o que é reversão?

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 

Quais aposentados não poderão se reverter?

I - Completado setenta anos de idade. II - Contar com mais de 27 anos de serviço público, incluindo o tempo de inatividade. III - não for julgado apto em inspeção médica.

O que é reintegração?

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 

Quando o servidor ficara em disponibilidade?

Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargos afins com o anteriormente exercido, respeitada a habilitação profissional. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada, observado o disposto no artigo.  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. 

Havendo mais de um concorrente na mesma vaga, qual ficará com ela?

Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de mais tempo de serviço público. 

Qual o prazo para a disponibilidade?

30 dias. O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aproveitamento. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Quando será extinta a disponibilidade?

Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar e exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. No caso de extinção do órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.

Quando ocorrera a vacância?

I - Exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - acesso V- transferência; VI - readaptação; 11 VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável e; IX - falecimento. 

Como será feita a exoneração?

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

A exoneração de ofício dar-se-á: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade; quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício, no prazo legal (30 dias). Automaticamente, pelo exercício de outro cargo, exceto no caso de acumulação permitida (professor)

Uma vez submetido a processo administrativo disciplinar o servidor não poderá ser exonerado, senão após o julgamento.

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: a juízo da autoridade competente; a pedido do próprio servidor. 

Quando ocorrera a vaga?

A vaga ocorrerá na data:  do falecimento; imediata àquela em que o servidor completar 70 anos de idade (aposentadoria compulsória); da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso; da posse em outro cargo de acumulação proibida.

O que é remoção?

Remoção é o deslocamento do funcionário, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, de um para outro órgão, respeitada a respectiva lotação. Parágrafo único. Para efeito de remoção, não poderá o funcionário receber atribuição não constante da especificação de sua classe.

A remoção só poderá se efetivar mediante prévia autorização do órgão de pessoal.  O servidor ocupante de cargo eletivo municipal não poderá ser removido de ofício, enquanto durar o respectivo mandato. 

O que é substituição?

Os servidores investidos em função de chefia, e os ocupantes de cargos em comissão, terão substitutos indicados pela autoridade competente, bem como nos outros casos de afastamento previstos neste Estatuto, principalmente no caso específico de Magistério.

O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função ocupada, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. A substituição remunerada dependerá de ato da Autoridade competente para nomear ou designar.  O substituto perderá durante o tempo da substituição remunerada, o vencimento do cargo de que for titular. 

Pode ser acumulado cargo com a substituição?

Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo em comissão ou função de chefia, poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente receberá o vencimento correspondente a um cargo, mediante opção pelo de maior remuneração.

O que é vencimento?

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, salvo professor etc. (art 37 cf) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

O que é remuneração?

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.  É tudo, inclui até a gorjeta. Nenhum servidor pode receber a mais da soma da remuneração. A menor remuneração será o salário mínimo.

Isonomia dos vencimentos assegurada para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Dois Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. 

Quando o servidor perderá a remuneração?

O servidor perderá: a remuneração dos dias que faltar ao serviço; a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos; ou metade da remuneração em caso de multa por suspensão (172).

Pode haver desconto em folha?

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento.

Como será feita a indenização a fazenda pública?

As reposições e indenizações à Fazenda Pública serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.  Esse desconto não prejudica o processo disciplinar para apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis. 

Qual o prazo para quitar dívidas com a Administração?

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidades cassadas, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. Se não pagar, será inscrito em dívida ativa.

Vencimento pode ser objeto de penhora?

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial, e dívida à Fazenda Pública. 

Quais são as vantagens?

I - Ajuda de custo; II - diárias; III - gratificações e adicionais (não será acumulada para concessão de outro benefício); IV - abono família. 

O que é ajuda de custo?

Mudança. A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Como a ajuda de custo é calculada?

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses do respectivo vencimento. 

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. 

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede. Parágrafo único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada. 

O que são diárias?

O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus às diárias.

Deve restituir as diárias em 5 dias aquele servidor que não for embora no dia programado.

 A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa.

Quais são as gratificações e adicionais?

I - Gratificação pelo exercício de função; II - 13º. Salário; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V- adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicionais noturnos; VII - adicionais de férias; VIII - abono família; e IX - Gratificação pela participação na Comissão permanente de Licitação.

Quando A remuneração do cargo comissionado será incorporada ao vencimento do servidor público efetivo?

 Após 5 anos consecutivos ou 8 anos alternados de seu efetivo exercício.  O servidor ao requerer o direito previsto no caput desse artigo, deverá ter, no mínimo, 01 (um) ano de efetivo exercício no último cargo em comissão, no qual ocorrerá o apostilamento (mesma remuneração).

O que é 13º salário?

A Gratificação natalina corresponde a uns doze avos da remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.  A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. Será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, a todo servidor municipal, independente da remuneração a que fizer jus.  O servidor exonerado perceberá seu 13º. Salário proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração. 

O que é quinquênio?

Adicional por tempo de serviço que a cada 5 anos folga 3 meses. Por quinquênio de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, será concedido ao servidor efetivo um adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base de seu cargo. Após completados, ainda, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, fará jus o servidor, além do quinquênio, adicional de 1/6 (um sexto) de seu vencimento básico.

O que é adicional de insalubridade?

Ao servidor que trabalhe sob condições insalubres será concedido adicional de insalubridade, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, em nível superior ao da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos. A concessão do adicional de insalubridade está condicionada à existência de laudo técnico que atenda às exigências dos órgãos oficiais pertinentes e será devido a partir da data em que forem atendidas as condições fixadas neste artigo. 

Valor: cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

Pode vedar adicional de periculosidade com insalubridade?

Não. O servidor contemplado pela concessão do direito de percepção dos adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa deverá optar por um deles, sendo vedada a acumulação dessas parcelas remuneratórias.

O adicional de insalubridade não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração do servidor, nem constituirá base para o cálculo de nenhuma outra vantagem remuneratória, salvo a gratificação natalina e o adicional de férias.

A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. 

Raio x: Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.  Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses.

Hora extra/serviço extraordinário: O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento. Precisa de autorização de chefia.

O que é adicional noturno?

22h até 5h (cada hora será 52m30s) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Adicional de férias 1/3 O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.

Abono família: servidor ativo ou inativo: I - pelo cônjuge ou companheira do servidor que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; II - por filho menor de dezoito anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria, devidamente comprovado através de laudo médico. 

Renda própria será salário mínimo.

O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor do salário mínimo legal vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento. 

O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.  Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

Como será a aposentadoria por invalidez?

Decorrentes de acidentes em serviço, moléstia ou doença grave/incurável (proventos integrais). Será precedida de licença de tratamento de saúde e não pode exceder 24 meses. Expirou o período de licença e não está em condição de voltar a trabalhar, será aposentado.

Como será a aposentadoria compulsória?

70 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Será automática a partir do dia que o servidor alcançar 70 anos.

Como será a aposentadoria voluntaria?

Homem: 35 anos de serviço (provento integral)

Mulher: 30 anos de serviço (provento integral)

Magistério: 30 anos de exercício para homens e 25 anos para mulher (provento integral ou proporcional)

65 anos de idade se homem e 60 se mulher (provento proporcional)

O que e considerado como doença grave?

Tuberculose, hanseníase, cardiopatia grave, cegueira, esclerose, Parkinson, paralisia, aids etc. se aposento com provento proporcional ao tempo de serviço e possuir qualquer uma das moléstias citadas passara a receber provento integral. Quando o provento for proporcional não pode ser inferior a 1/3 da remuneração da atividade.

Qual o valor da aposentadoria com provento integral? 

Valor da remuneração do padrão da classe superior ou com aumento de 20% quando ocupar última classe da carreira. Ex combatente da 2 guerra mundial aposenta com provento integral.

Servidor na função de direção, chefia, assessoramento, comissão: sua aposentadoria terá gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão de maior valor (2 anos no mínimo para cargo de comissão) para aquele que tiver 5 anos consecutivos ou 10 intercalados.

13º salario: pago até 20/12.

Na aposentadoria vale a contagem de tempo em serviço público, privado, rural ou urbano.

Como será a pensão por morte?

Morreu o servidor, os dependentes ganham pensão mensal. Valor será total dos vencimentos do servidor que morreu.

Quais são os tipos de licença?

Licença por motivo de doença em pessoa da família (precisa de laudo médico e tem que comprovar o parentesco); afastamento do cônjuge/companheiro; serviço militar; politica; prêmio por assiduidade; tratar de interesse particular; mandato classista; mandato eletivo; tratamento de saúde; gestante/adotante/paternidade; acidente em serviço. (São 11).  O tempo da licença será de 24 meses exceto por afastamento do cônjuge, para serviço militar, politica, interesse particular e mandato classista.

Não pode exercer atividade remunerada durante a licença por motivo de doença de familiar, mandato eletivo, tratamento da saúde, gestante/adotante/paternidade.

A licença concedida entre 60 dias que terminou uma licença da mesma espécie, será considerada como prorrogação.

Como será a licença por motivo de doença de familiar?

Doença do cônjuge/companheiro, padrasto/madrasta, ascendente (mãe, pai, avo), descendente (filhos, netos), enteado e colateral ate o 2º grau (irmãos). Deve haver comprovação medica. A licença só será aceita se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser simultânea ao trabalho. Prazo: 30 dias prorrogada por até 30 dias. Excedeu esse prazo não haverá remuneração.

Como será a licença por motivo de afastamento do cônjuge?

Poderá ser concedida para acompanhar cônjuge que se mudar para outro local do território nacional ou para exterior. O servidor nessa hipótese, pode ser lotado para repartição na qual o cônjuge foi, desde que seja compatível com seu cargo. Também abrange quando o cônjuge for eleito no poder executivo ou legislativo. Prazo: indeterminado e sem ônus para o município.

Como será a licença para serviço militar?

Será concedida para servidor convocado para o serviço militar. Concluiu o serviço militar, o servidor tem 30 dias para reassumir o cargo. De seu salário será descontado o valor na qualidade de incorporado, salvo se tiver opção pelas vantagens do serviço militar.

Como será a licença para atividade política?

Não receberá durante o período que mediar entre a sua escolha, para convenção partidária, candidato a cargo eletivo. Quando ele se candidatar, será afastado de se seu cargo até o 15º seguinte ao pleito (direção, chefia, assessor, assistente, arrecadação, fiscalização).

Como será a licença prêmio por assiduidade?

Após cada 10 anos ininterruptos de exercício, o servidor fara jus a 6 meses de licença. Pode fracionar a licença em até 6 parcelas.

Se o servidor sofrer suspensão, ou se afastar do cargo por doença de familiar, interesse particular, ser condenado, afastamento para acompanhar cônjuge ou mandato classista, não será concedido a licença prêmio. A falta injustificada ao serviço retarda a concessão da licença, será 1 mês para cada falta.

Qual será o número de servidor para gozar da licença prêmio?

Não pode ser superior a 1/3 da unidade administrativa.

Pode vender a licença prêmio?

Sim, mediante requerimento do servidor. Seu pagamento será pago no mês do seu aniversário. Se não for vendida nem tirada a licença, para efeitos da aposentadoria conta a licença em dobro. Servidor não tirou licença, nem vendeu, pode receber seu valor quando aposentar. O valor dessa licença também pode pagar o município de santa luzia.

Como será a licença para tratar de interesses particulares?

 Terá prazo de até 4 anos consecutivos sem remuneração. A licença pode ser interrompida a qualquer tempo e não será considerada nova licença antes de 2 anos do termino da anterior. Não pode tirar essa licença servidor de cargo em comissão. Vedada concessão dessa licença ao servidor que fez dívida com a fazenda municipal.

Como será a licença para desempenho de mandato classista?

Assegurado para servidor desempenhar mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato. Sem remuneração. Pode ser licenciado servidor eleito para cargo de direção até o máximo de 3 por entidade. Duração igual ao mandato, pode prorrogar em caso de reeleição (uma única vez). O servidor em comissão deve sair do cargo em comissão para exercer o outro cargo.

Como será a licença para mandato eletivo?

Se mandato federal ou estadual fica afastado do cargo. Se prefeito, será afastado do cargo e pode escolher qual salario receber. No caso de vereador havendo compatibilidade de horário recebera os dois salários. E não havendo compatibilidade de horário será afastado do cargo e pode escolher qual salario receber. O servido comissionado não pode ter mandato eletivo. O servidor em mandato é inamovível pelo tempo de seu mandato.

Como será a licença para tratar da saúde?

Pode o servidor pedir ou ser de oficio, com base em perícia medica. Não prejudica seu salário. Licença de até 30 dias a inspeção será feita por medico indicado pela administração, por prazo superior será por junta medica oficial. Sempre que necessário a inspeção será feita em residência do servidor, ou onde estiver internado. Inexiste medico da administração, pode dar atestado particular homologado por medico do município. Se a licença se prorrogar por prazo superior a 2 anos o servidor será aposentado. Se o servidor recusar inspeção medica ele será suspenso. Não pode trabalhar em outro lugar durante a licença, sob pena de perda da licença.

Como será a licença a gestante, adotante e paternidade?

A gestante: será por 120 dias (4 meses). Pode ter início no 9º mês de gravidez salvo prescrição medica. Se nasceu prematuro a licença tem início a partir do parto. Nasceu morto, decorridos 30 dias após o evento a servidora será submetida a exame médico, e pode reassumir o cargo. No caso de aborto, atestado por medico, tem direito a 30 dias de repouso remunerado.

Licença paternidade: 5 dias consecutivos.

Amamentar: até 6 meses a servidora tem direito a sair 1 hora mais cedo. Pode parcelar em 2 períodos de meia hora.

Adoção: até 1 ano de idade da criança são concedidas 90 dias de licença. Mais de 1 ano de idade o prazo será de 30 dias.

Como será a licença por acidente em serviço?

Sua remuneração será integral. É considerado como acidente o dano físico ou mental sofrido pelo servidor com relação ao exercício da função. Agressão sofrida e não provocado pelo servidor, sofrido no percurso de residência para o trabalho. Pode ter tratamento pago pela administração. Será medida de exceção tratamento recomendado por junta medica oficial. A prova do acidente faz por meio de perícia, prazo de 10 dias prorrogáveis.

Como serão as férias do servidor?

25 dias uteis de férias por ano. Será por escala organizado pela chefia. Somente terá férias após 1 ano de serviço. Pode vender 1/3 das férias apresentado 30 dias antes do início das férias. Não pode acumular as férias, salvo necessidade por no máximo 2 períodos, atestada pelo chefe. Perdera o direito de férias o servidor que tiver tirado a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para atividade política e para tratar de interesses particulares. Adicional de férias será de 1/3 a regra.

Como serão as férias do servidor de raios x?

25 dias consecutivos por semestre, proíbe acumulação.

Em quais casos poderá o servidor ausentar-se?

Por um dia para doar sangue, e em caso de falecimento de parentes. Por dois dias para alistar como eleitor e por oito dias para casar, falecimento do cônjuge, pais, madrasta, filhos, enteados, irmãos.

Como será feito o auxílio funeral?

Ao cônjuge ou a pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do servidor, será concedido auxilio funeral correspondente a um mês do vencimento.

Como será o tempo de serviço?

O tempo de serviço será feito em dias que serão convertidos em anos (365 dias). Até 182 dias não serão computados, arredonda-se 1 ano quando for mais de 182 dias.

Quais os tipos de afastamento?

Férias; exercício de cargo em comissão; participação em programa de treinamento; mandato eletivo; júri; licenças (gestante, tratamento de saúde, mandato classista, acidente, doença, premio, serviço militar).

Quais as licenças que contam na aposentadoria?

Licença para saúde de familiar, licença política. Mandato eletivo, tiro de guerra. será contado em dobro o tempo de serviço prestado a forças armadas em operação de guerra. Vedada cumulação de tempo de serviço em mais de um cargo.

O que considera como assistência à saúde?

Assistência medica, hospitalar, odontológica, psicológica, farmacêutica.

O que seria direito de petição? 

Direito de requerer aos poderes públicos defesa de direito ou interesse legitimo.

Qual o prazo para pedido de reconsideração?

Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido a primeira decisão. Deverão ser despachados no prazo de 5 dias e decididos dentro de 30 dias.

Quando cabe recurso?

Indeferimento do pedido de reconsideração, das decisões sobre os recursos. Prazo de 30 dias a contar da publicação ou ciência do interessado. Abrange efeito suspensivo.

Qual o tempo da prescrição?

Em 5 anos nos atos de cassação de aposentadoria ou demissão, disponibilidade. E em 120 dias nos demais casos. Conta na data da publicação do ato ou ciência do interessado. O pedido de reconsideração e recurso interrompem prescrição. Prazo volta a correr o dia em que cessa a interrupção.

Quais as proibições do servidor público?

Ausentar do serviço sem autorização; retirar documento da repartição, recusar dar fé a documentos públicos, resistir andamento de documento, promover manifestação, depreciar ou desrespeitar autoridades públicas, cometer a pessoa estranha desempenho das atribuições do servidor, aliciar outro servidor a filiar a sindicato, partido político; manter como chefe cônjuge, ou parente até 2º grau (irmão); lograr proveito pessoal; participar de empresa privada ou exercer comercio; atuar como procurador salvo benefícios previdenciários; receber propina; praticar usura; dissídio; utilizar material da repartição para atividade particular; exercer atividade incompatível.

Pode haver acumulação de cargos?

Em alguns casos. Não pode acumular cargos em empresas públicas, e quando puder deve haver compatibilidade de horário. Não pode acumular cargo em comissão. O servidor que acumular dois cargos fica afastado dos dois, mas pode optar pela maior remuneração.

Como será a responsabilidade do servidor?

Servidor responde civil, penal e administrativo. Civil ato omisso, doloso ou culposo que resulte prejuízo a fazenda pública. Dano causado a 3º reponde o servidor em ação regressiva. Obrigação de reparar o dano estende aos sucessores (entra no valor da herança). Penal abrange os crimes e contravenções. Administrativa ato omissivo ou comissivo praticado no cargo. Essas sanções podem ser cumuladas. No caso de absolvição criminal a responsabilidade civil ou administrativa será afastada.

Quais são as penalidades?

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Serão consideradas a natureza, gravidade, danos, agravantes, atenuantes.

Como será aplicada a advertência?

Será aplicada por escrito nos casos que não justifica imposição de penalidade mais grave.

Como será a suspensão?

Caso de reincidência das faltas com advertência. Não pode exceder 3 meses (90 dias). Será punido com suspensão de até 15 dias aquele que recusa inspeção medica (licença). Quando for conveniente a suspensão pode ser convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, fica o servidor obrigado a trabalhar.

Quando prescreve as penalidades?

Advertência e suspensão serão cancelados após 6 meses e 2 anos de efetivo exercício, se o servidor não cometer novamente infração.

Quando haverá demissão?

Crime contra a Adm. Publica; abandono de cargo; inassiduidade; improbidade; incontinência/conduta escandalosa; insubordinação grave; ofensa física (salvo legitima defesa); aplicação de dinheiros públicos; revelação de segredo; lesão aos cofres públicos; corrupção; acumulação ilegal.

Em caso de acumulação de cargo e provado boa-fé o servidor optara por um dos cargos. Se for de má fé terá que restituir tudo o que recebeu.

Quando a aposentadoria será cassada?

Em caso de falta punível com demissão.

Quando haverá destituição de cargo comissionado?

Nos casos sujeitos as penalidades de suspensão e demissão.

A demissão ou destituição de cargo incompatibiliza o servidor em ter outro cargo público pelo prazo mínimo de 5 anos. Não pode retomar o serviço público o servidor que cometeu crime contra a Adm. Publica; improbidade adm.; insubordinação grave; ofensa física; usar dinheiro público; revelação de segredo; lesão aos cofres; acumular cargos.

O que é considerado como abandono de cargo?

Ausência intencional do servidor por mais de 30 dias consecutivos.

Inassiduidade habitual: falta ao serviço sem justificação por 60 dias intercalados durante 1 ano.

Por quem serão aplicadas as penalidades?

Prefeito (demissão e cassação de aposentadoria), presidente da câmara, secretários (suspensão de até 30 dias), chefe de departamento (advertência ou suspensão de até 30 dias), prefeito municipal em caso de destituição de cargo comissivo que não seja efetivo.

Qual o prazo para prescrição da ação disciplinar?

5 anos demissão, cassação, disponibilidade e destituição. 2 anos suspensão. 180 dias advertência. Aberto a sindicância ou instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

Da sindicância pode resultar: arquivamento, aplicação de advertência/suspensão até 30 dias, instauração de processo disciplinar (sempre para suspensão de mais de 30 dias, demissão, cassação, destituição).

Pode afastar o servidor por medida cautelar até 60 dias (ainda recebe). Pode ser prorrogado.

Comissão do processo disciplinar será conduzido por 3 servidores (2 deles bacharéis de direito). Secretario servidor. Não pode participar da comissão cônjuge ou parente do acusado até 3º grau (sobrinho). Sigilo.

Quais as fases do processo disciplinar?

Instauração, inquérito administrativo, e julgamento.

Seu prazo não pode exceder 90 dias admitida a prorrogação por igual prazo. Seus membros são dispensados de ponto. As reuniões da comissão serão registradas em atas.

Como será o inquérito administrativo?

O inquérito será contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa. Caso seja ilícito penal a autoridade encaminhara para o ministério público. Na fase do inquérito haverá depoimentos, investigações, coleta de prova, peritos etc. as testemunhas serão convidadas a depor por mandado expedido pelo presidente da comissão. Caso a testemunha seja servidor o mandado será comunicado ao chefe da repartição com data e horário. O depoimento será prestado oralmente e será ilícito a testemunha trazer por escrito. As testemunhas serão inquiridas separadamente.

Os acusados serão ouvidos juntos?

Não, separadamente podendo haver acareação. Seu procurado pode assistir seu interrogatório e o das testemunhas.

O que haverá em caso de sanidade mental do acusado?

A comissão o submetera por exame por junta medica oficial (psiquiatra). Será processado em auto apartado o incidente de sanidade mental e apenso ao processo principal, após laudo pericial.

Qual o prazo para defesa?

 A defesa proposta na infração disciplina deve ser escrita e tem prazo de 10 dias. Havendo dois ou mais indicados o prazo será de 20 dias. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro. No caso de recusa na cópia da citação o prazo para defesa conta da data declarado da oposição do ciente. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

O que ocorre se o indicado estiver em lugar incerto e não sabido?

Será citado por edital, publicado no diário oficial do estado e em jornal de grande circulação no local do último domicilio. O prazo para defesa será de 15 dias.

O que é considerado como revel?

O indiciado citado que não apresentar defesa no prazo lega. A revelia sera declarada nos autos do processo e devolvera o prazo para defesa. Poderá ser nomeado defensor dativo.

Como será o julgamento?

 No prazo de 60 dias contado do recebimento do processo a autoridade profere decisão. Mais de um indicado em pena diferente, cabe a autoridade responsável a imposição de pena mais grave.

Em caso de vicio insanável a autoridade declara nulidade total ou parcial e constitui outra comissão para instaurar novo processo. Extinta a punibilidade pela prescrição a autoridade determinara o registro dos fatos.

Serão assegurados transporte e diárias servidor que presta depoimento fora de sua sede, como testemunha ou denunciado e aos membros da comissão e secretario quando deslocarem da sede dos trabalhos para esclarecer fatos.

Quando haverá revisão do processo?

A qualquer tempo a pedido ou de oficio, em caso de fatos novos. Em caso de falecimento, desaparecimento de familiar. Incapacidade mental do servidor (curador). Será dirigido ao ministério público. Será apenso ao processo originário. Prazo de 90 dias prorrogável por mais 90.

Qual o tempo da procuração?

12 meses, devem ser renovados após esse prazo.