Direito Internacional Público

Tratados e direito interno

• Teorias de relacionamento: monismo (incorporação) nacionalista e internacionalista

              Dualismo (transformação) estremado e moderado.

• Tratados no Direito Brasileiro

Mecanismo de elaboração

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais      que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Hierarquia (sistema paritário)

·        Tratados de direito humanos

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Bloco de constitucionalidade

Controle de convencionalidade

Fontes do DIP

·        Costumes Internacionais

Condições de existência

Elemento objetivo (tempo e espaço)

Elemento subjetivo (opnio iuris)

·        Fundamento

·        Meios de prova

·        Princípios gerais de direito

Jus cogens

Soft Power

·        Atos unilaterais

Reconhecimento

Protesto

Renuncia

Notificação

Promessa

·        Decisões das organizações internacionais

Direito derivado

·        Meios auxiliares

Doutrina

Jurisprudência

·        Equidade

Solução de Conflitos Internacionais

·        Sistema de Segurança Coletiva

·        Definição de conflito internacional

Tipos: político e jurídico

Elementos: partes e objetivos

·        Mecanismo de Solução

Soluções pacificas e não pacificas

·        Soluções pacificas

Meios diplomáticas

Negociações diretas entendimento direto

Congressos e conferencias entendimento direto multilateralidade

Bons ofícios entendimentos direto facilitado

Sistemas de consultas entendimento direto programado

Mediação e conciliação terceira interveniente

Inquérito forma preliminar

Meios políticos

Bons ofícios: consentimento

Entendimento direto: partes envolvidas eu resolvem o problema

Solução de conflitos internacionais (meios não pacíficos)

·        Medidas coativas não militares

Atos de defesa

Proporcionalidade

Espécies: retorsão (reciprocidade), represália (bloqueio pacifico – comercial, embargo, boicote)

·        Rompimento de relações diplomáticas

·        Medidas coativas militares

·        Guerra: legitima defesa

Sanção ao estado por conduta ilícita

Medida coativa

Coação diferente de coerção (poder legitimo)

Represálias (ato de violência)

Retorsão: pagar com a mesma moeda

Maneira defensiva

O estado que deu causa a retorsão pratica ato ilícito

Proporcionalidade

3 especies de represália

A retorsao é utilizada nem sempre pra pagar a conduta de outro estado

Exemplo: visto para estrangeiros de outro estado

Na retorsao a reação não é necessariamente ilícita praticada pelo outro estado (reciprocidade)

Reprsalia: defesa a um ilícito

Exemplo: apreensão de bens, contenção de pessoas

Embargo, boicote

Bloqueio proíbe lado A de passar para a costa do Estado B

Há dois tipos de embargos. Exemplo: surto de h1n1 pessoal de quarentena. Não é este embargo pois o estudado é em caso de guerra.

Medida que impede saída da costa

Boicote: cuba. Tal estado não vai fazer relações econômicos com outro estado. Nenhuma empresa pode comprar charuto cubano.

Rompimento de relação diplomática: não significa que os estados estejam em guerra. Se dão quando os estados fecham as suas representações em outro estado. Não implica na convenção de Viena e nas relações econômicas

Domínio publico internacional (domínio marítimo)

·        Direito internacional do Mar: CMB 1982, conceito jurídico de mar

·        Limites do domínio marítimo: águas interiores (soberania),atividade portuária, tratamento de estrangeiro.

·        Limites: mar territorial (soberania). Passagem inocente, continua e rapida

·        Jurisdição: competência exclusiva

·        Zona continua: jurisdição, fiscalização

·        Limites: zona econômica exclusiva, jurisdição, exploração econômica, compartilhamento

·        Plataforma continental: leito e subsolo, juridição exploração econômica e exclusividade.

·        Alto mar: res communis

·        Fundos marinhos (a zona)

·        Mar territorial 12mm

·        Zona econômica exclusiva 200 mm

Tratado multilateral que disciplina o transporte marítimo.

Mar territorial: comunicação entre os territórios, convenção montego bay.

Atlântico, pacifico, ártico

Limites no domínio marítimo (estrados com interesses no mar)

Mar territorial tem 12 milhas marítimas mais ou menos 24 km

Questao de segurança

Plataforma continental leito, subsolo, pré-sal

Zona econômica exclusiva

Águas internas ou interiores

Estado da bandeira é o estado da embarcação

Estado exerce plena soberania

Marco territorial compõe o territorio brasileiro? Sim, o território se estende ate o marco territorial

Quem exerce jurisdição é o Brasil

Águas interiores ficam mais próximas as praias

Passagem inocente: embora o mar territorial componha algum estado, nas águas do mar territorial os outros estados tem direito a passagem inocente. Exemplo: argentina ao México. Não precisa de autorização

Os navios podem ser mercantes, militares etc

Passagem inocente: direito que assiste aos estados de atravessarem os mares dos outros, que não necessita de autorização para tal. A vigem precisa ser continua.

A contar da linha de base: as milhas nauticas

Jurisdição do estado: ex: definir algum parâmetro ecológico de segurança

Estado exerce soberania mas tem que ceder passagem

O estado no exercício de passagem inocente o outro estado não pode para a embarcação

Ex: cassinos. Embarcação com navio cassino, a autoridade brasileira não pode intervir.

Zona continua: fiscalização

Pouco mais de atrea e território para proteção

Contigua ao mar territorial que serve para questões de segurança

Lei seca dos EUA proíbe entrada de bebidas

Na convenção a zona contigua tem 24mm

Mas sobrepõem-se ao mar territorial

Passagem inocente é no mar territorial 12mm

Zee: tem 200 mm contados da linha de base

A zee não é exclusiva apenas ao estado. Há o compartilhamento. O que se tem é uma preferência na comercialização

O excedente deve ser compartilhado com as outras nações

Brasil e Bolívia. Bolívia pode ter preferência visto que não tem mar

Cada área tem sua finalidade

Plataforma continental a exploração é exclusiva

Sujeitos (indivíduos)

Personalidade internacional: direitos humanos, responsabilidade internacional

Sujeito ativo: capacidade processual, vedação do retrocesso.

Sistema global: declaração universal dos direitos humanos (1948), pactos (1966)

Sistemas regionais

Sistema interamericano (1969) : comissão e corte

Sujeito passivo: tribunais ad hoc, tribunais permanentes.

Tribunal penal internacional: tratado de Roma 1998, princípios da complementaridade, competência, imprescritibilidade.

Capacidade processual: os estados encontram possibilidades de fazer valer seus direitos. Os indivíduos so limitados quanto a isso. Ex: leniência, em algum local será achada o foro para propor contra o Brasil depende da corte.

Vedação do retrocesso: veda algum direito, não pode. Ex: cidadão europeu pode e a corte européia exercer capacidade processual. Alemanha não pode interferir nesse direito

Poder constituinte originário: ilimitado. No modelo neoconstitucionlaista é verdade o retrocesso

Hierarquia dos órgãos sistema global e vários sistemas regionais

O sistema global é mais difícil chegar numa norma global do que local. Ex: mulher submissa em alguns países árabes. Criada pela ONU

Declaração assembléia geral

Carta de intenções preceito a ser observado, pactos seriedade maior que declaração. 2 são importantes, 1 trata dos direitos civis e um para tratar a situação econômica, social

Convenção, pacto sjcr (sistema interamericano). Possui dois órgãos

Comissão pode instaurar uma lide. Brasil pode ser condenado a algum ressarcimento. Ex: lei Maria da penha. Individuo pode chegar a comissão

Corte: chega através da comissão ou por um dos estados membros

Sujeitos passivos poderá ser processado por não cumpri algum dever

Primitiva: ad hoc, constituição proíbe, tribunal de exceção tem conteúdo punitivo. Ex tribunal para matar nazista, não respeita a legalidade não respeita os princípios

Complementar: respeita as normas internas

Competência: guerra genocídio

Imprescritibilidade: pode julgar outras essoas de outros países/ os direitos são imprescritíveis. Os crimes são imprescritíveis. Ex: racismo

Domínio publico internacional (espaço aéreo)

Normas: convenção de Chicago (1947)

O aci assistência técnica

Soberania do estado subjacente plena

Protocolo de Montreal

Brasil lei do abate

Espaço aéreo internacional liberdade do sobrevôo (civil e militar)

Sistema das liberdades aéreas serviço aéreo não regular, transito sem escala, escalas técnicas

Serviço aéreo regular: aviação de cabotagem

Aeronaves de estado

Domínio sobre os pólos: tratado da antártica (1959) regime de cooperação ártico

Protocolo de Montreal> não autoriza aos estados a tomarem medidas violentas a outros aviões que entrarem no território

Lei do abate: faculdade do Brasil atirar em outras aeronaves

Serviço aéreo não regular (aeronave particular que entra no território e que não esta autorizado).

Sobrevoar outro estado precisa de autorização (transito sem escala)

Mar territorial: passagem inocente: sem autorização

Vôos precisam de autorização

Escala técnica, abastecer, pane no vôo

Serviço aéreo regular (transporte de mercadoria, correios e passageiros naturais do estado da bandeira)

Antártica é regulamentado e ártica não.

Direito da integração (integração européia)

Fase interestatal (defesa e economia, conselgho FDA Europa )

Modelo supranacional tratado de paris

Tratado de Roma

Ato único europeu

Tratado de mastricht

Tratado de Amsterdã

Tratado de Nice

Constituição da união européia tratado de Lisboa

Direito comunitário: princípios

Liberdade econômica

Cooperação leal

Coesão social

Autonomia e supremacia

Subsidiariedade e proporcionalidade

Identidade nacional

Normas derivadas regulamento, diretiva e decisão

Integração regional (integração sul americana)

Modelo intergovernamental MERCOSUL

Integrantes: Estado parte

Estado associado

Tratados: tratado de assunção

Protocolo de ouro preto

Protocolo de Brasília e olivas

Protocolo de ushuaia e montevidéu

Quadro institucional: conselho de mercado comum (decisão)

Grupo do mercado comum (resolução)

Comissão de comercio MERCOSUL (diretrizes)

O parlamento do MERCOSUL

Comissão parlamentar conjunta: foro consultivo econômico e social (recomendação)

Secretaria administrativa

Sistema de solução de controvérsias: negociação direta, grupo mercado comum (recomendação)

Arbitragem I(tribunal arbitral ad hoc)

Tribunal permanente de revisão

Direito comunitário é autônomo e supranacional, ou seja esta acima dos estados

Unasul: congrega todos os países da América do sul, não esta pronta Pois é governamental, precisa de aprovação dos outros países. É um projeto intragovernamental. Cooperações sem abdicar sua soberania

Brasil e argentina fazem acordos de cooperação de áreas econômicas, urugua e Paraguai se juntaram depois

Brasil e argentina são os fundadores do MERCOSUL, os estados parte originário

2012 Venezuela faz aparte do MERCOSUL não sendo estado parte originário

Estado membro tem plenos poderes sobre o MERCOSUL

A Bolívia pediu para se tornar estado parte, estava em vias de adesão, ou seja, depois da aceitação dos outros estados

Estado associado não é membro do MERCOSUL, só vem para ajudá-los, em forma de cooperação

Qual é o atual estado do MERCOSUL? União aduaneira imperfeita, mercado comum

Não há tarifas internas, mas há tarifa externa comum, característica aduaneira

Principio da lealdade: concorrência leal

MERCOSUL ainda não é um mercado comum e sim uma união aduaneira

Os tratados: quem criou o MERCOSUL? Tratado de assunção. Ligado ao ato da criação do MERCOSUL. Não institui a personalidade jurídica

O tratado de ouro preto: foi quem conferiu a personalidade jurídica ao MERCOSUL

Brasília e olivos: sistema de solução de controvérsia (estabeleceu um mecanismo para solucionar controvérsia dos país do Bloco). Olivos criou um tribunal permanente de revisão.

Tratado de Ushuaia: argentina e montevidéu. Clausula democrática: reforça a necessidade que só pode participar do Mercosul países democráticos.

Quadro institucional como cada órgão trabalha. São representantes dos estados e não da união, como na Europa. Cada um olha seu próprio interesse

Emissão das normas (conselho do mercado comum

Decisão é o nome dado para medidas adotadas pelo conselho de mercado comum

Tarifa externa comum: produtos exportados tarifa é a mesma

Quem compõe o conselho do mercado comum? Ministro das relações exteriores e economias dos estados parte (poder legislativo)

Grupo de mercado comum executa as decisões, ou seja, poder executivo, mediantes resoluções. Composto por quatro membros permanentes e quatro suplentes de cada estado. Quatro são ministros das relações exteriores, da economia e do banco central.

Comissão de comercio do MERCOSUL: emitem diretrizes. Normas amplas e gerais que firmam as questões do comercio

Parlamento do MERCOSUL (parlasul): para ser valido necesita do voto de todos

Comissão parlamentar conjunta: órgão que manda pessoas para o parlamento. Fase de transição para efetivar parlamento.

Foro consultivo social: recomendação Mao é ato obrigatório.

Secretaria administrativa: dá suporte, apoio.

Línguas do MERCOSUL: português, espanhol e guarani

Sistema de solução de controvérsia: Brasília, se os estados tiverem algum problema haverá a negociação direta. Tentarão entrar em um consenso para resolver. Há um mediador para recomendar o MERCOSUL. Já a arbitragem é o meio jurisdicional ad hoc. Não cabe recursos para arbitragem

Revisão: protocolo de olivos revê a decisão arbitral, tendo nesse caso recurso (instancia única). Pode pular a negociação, mediação e arbitragem e ir direto para a revisão. Condição de emitir pareceres construtivos, não sendo somente contenciosa.

Tribunal de olivos permite que os estados se utilizem de outros mecanismos de solução de controvérsia.