Estudos pra Concursos e Afins

Caso 1 A sociedade empresária Móveis Ltda., com um único estabelecimento comercial na cidade de Belo Horizonte — MG, celebrou contrato comercial com sociedade de país estrangeiro,  cando acertado que tal país exportaria para o Brasil determinada mercadoria, cujo recebimento ocorreria no estado de São Paulo. Como há incidência de ICMS sobre a importação da mercadoria, o preposto de Móveis Ltda., por ocasião do despacho aduaneiro, no estado de São Paulo, apresentou a correspondente guia de recolhimento do ICMS, indicando como bene ciário o estado de Minas Gerais, e o inspetor da Receita Federal do Brasil liberou a referida mercadoria. Entretanto, o agente scal estadual de São Paulo abordou o preposto, solicitando-lhe que apresentasse a guia de recolhimento do ICMS e, ao constatar que o estado bene ciário era o de Minas Gerais, apreendeu a mercadoria e informou que só a liberaria mediante a apresentação do comprovante de pagamento do ICMS em favor do estado de São...

Prova terá 3 questões sobre partes e fontes e 4 questões sobre os meios de controversas. A aberta será sobre meios de controversas. As fontes são elencadas no artigo 38 no estatuto da corte internacional de justiça. Artigo 38 A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:   a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as parte...

Notas sobre o controle de constitucionalidade das leis e o normativismo de Kelsen. Todas as normas, leis, regulamentos, decretos, nascem com presunção de constitucionalidade. Porém ainda existem leis que contrariam a Constituição. O controle de constitucionalidade das leis é o meio estabelecido pela própria Constituição para solucionar os prováveis conflitos entre as leis, bem como os atos normativos federais e estaduais e a Carta Magna. Reconhecida a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo estes perdem a validade e eficácia. O controle concentrado nasce na Europa, mais exatamente na Áustria com a constituição de 1920. Essa Constituição consagrou, no dizer de Eisenmann, como forma de garantia suprema da Constituição, pela primeira vez, a existência de um Tribunal Constitucional com a exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade, em oposição ao consagrado judicial review norte-americano, distribuído por todos os juízes e tribunais. Kel...